Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2018
EMAP
Questão de Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue os seguintes itens. Se uma empresa privada celebrar, com a administração pública, contrato de concessão de bem público destinado à atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão ser revertidos em favor da concessionária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.