Com relagao as medidas assecuratorias p… (IBFC 2013)

Questões de Direito Processual Penal · IBFC

Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasIBFC 2013

MPE SP

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Com relagao as medidas assecuratorias previstas no Codigo Penal, assinale a alternativa CORRETA:

ACabers o sequestro dos bens imOveis, adquiridos pelo indiciado corn os proventos da infracao, ainda que ja tenham sido transferidos a terceiro. Para a decretacao do sequestro, é necessaria a certeza da proveniencia ilicita dos bens.BNao se admite o sequestro dos bens mOveis.COs processos de especializaeao da hipoteca e do arresto correrao nos autos principais.D0 arresto de imOvel podera ser decretado de inicio, revogando-se, porem, se no prazo de quinze dias, se nao for promovido o processo de inscricao da hipoteca legal. Tambern poderao ser arrestados bens mOveis suscetiveis de penhoras, se o responsavel nao possuir bens imOveis ou os possuir de valor insuficiente.EA hipoteca legal sobre os imOveis do indiciado podera ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infracao e sua autoria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.