Direito ConstitucionalOutros temasUFMT 2022
UFMT – Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (Edital 001/ -SEPLAG/SESP/MT)
Questão de Direito Constitucional
Em consonância com as disposições constitucionais acerca das polícias civis, analise as afirmativas. I- Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. II- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de competência da União, exceto as militares, poderão ser objeto de delegação às policias civis estaduais e distrital, desde que haja previsão legal específica. III- Os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, conforme disposto em lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. IV- As forças policiais, civis, militares e penais estaduais e distrital subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

