Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Iomerê/SC Concurso Público

Questão de Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Segundo as disposições do Art. 78 da referida lei, estão entre os motivos para a rescisão do contrato: I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. II. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. III. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à Administração. IV. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. Quais estão corretos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.