De acordo com a legislação federal vige… (FCC 2005)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosFCC 2005

TCE MA

De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, a convalidação de um ato administrativo que apresente defeitos

Anão é possível.B) é possível em caso de defeitos sanáveis, desde que não gere prejuízos a terceiros ou ao interesse público.Csomente é possível se desse ato não advierem direitos adquiridos.Dé possível em qualquer circunstância, desde que respeitado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.Edepende da manifestação de vontade de todos os particulares a quem o ato aproveitou.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.