Question

Hipoteticamente, no mês de outubro de 2007, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto delegou a prestação de um serviço público municipal, com implicações ambientais, a uma empresa privada, respeitadas as exigências legais. Supondo que ocorra uma omissão no dever público de fiscalizar a boa execução de tal contrato de prestação de serviço, poderá o Ministério Público ajuizar ação de responsabilidade civil por dano ambiental em face

Accepted Answer

B) do Município e da empresa privada, devido à responsabilidade ser solidária.

Answer

A) do Município, por ser o responsável pelo serviço e respectiva fiscalização.

Answer

C) de ninguém, por depender de comprovado resultado lesivo.

Answer

D) da empresa privada concessionária, por ser a única responsável direta pela regularidade do serviço concedido.

Answer

E) da empresa privada concessionária, por ter demonstrado culpa no serviço ensejador do dano.

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