A Lei 8.666/93 estabelece que as compra… (EPL Concursos 2013)

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Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamentoEPL Concursos 2013

CM Paraíso do Norte

A Lei 8.666/93 estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de Registro de Preços. Diante desta sentença, podemos afirmar:

AO registro de preços independe de pesquisa de mercado;BOs preços registrados serão publicados bimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;CO sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as condições de seleção feita mediante credenciamento e validade superior a um ano;DA existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições;EO sistema de controle originado no quadro geral de preços deverá ser sempre informatizado;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.