A Lei nº 8666/93, que institui normas p… (UECE-CEV 2016)

Questões de Direito Administrativo · UECE-CEV

Direito AdministrativoOutros temasUECE-CEV 2016

DER-CE

A Lei nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Seção III, das obras e serviços, veta, sem exceções, a

Ainclusão de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.Binclusão da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.Cinclusão do fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.Dparticipação do autor do projeto como consultor, na função de gerenciamento da obra, a serviço exclusivamente da administração interessada.

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