Legislação de TrânsitoTransporte coletivo e remunerado de passageirosFundep 2015
Pref Rib das Neves
Questão de Legislação de Trânsito
10
Conforme o Art. 199, da Lei Orgânica Municipal, “Incumbe ao município, respeitada a legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal”. Seja a contratação dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de concessão ou permissão para operação. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA quanto à responsabilidade do município.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.