Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)OBJETIVA CONCURSOS 2026

Pref Sossêgo

Questão de Direito Administrativo

A Lei Complementar Municipal nº 005/2021 disciplina as vantagens pecuniárias devidas ao servidor público municipal. À luz da sistemática adotada pela referida lei, as diárias concedidas ao servidor quando se deslocar temporariamente do Município, a serviço, obedecidas as regras estabelecidas, possuem natureza de:

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