Question

O Município “Alfa”, visando fomentar a instalação de novas empresas em seu território e reduzir a carga tributária dos cidadãos, decidiu, por ato administrativo, não realizar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no presente exercício, além de não ter instituído a Taxa de Coleta de Lixo, embora ambas as competências estejam previstas na Constituição Federal para o ente municipal. O Prefeito, diante de uma crise financeira, solicita ao Governo Federal a celebração de um convênio para o recebimento de uma transferência voluntária destinada a obras de saneamento. Com base nas disposições do Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa que descreve a situação da municipalidade.

Accepted Answer

B) A realização de transferências voluntárias para o Município fica vedada em razão da não observância do dever de instituição, previsão e efetiva arrecadação no que se refere aos impostos de sua competência.

Answer

A) O Município cumpre os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ao focar na atração de investimentos, o que permite o recebimento regular de transferências voluntárias pela União.

Answer

C) O impedimento legal para o recebimento de recursos externos restringe-se às transferências constitucionais e obrigatórias, não afetando a celebração de convênios para transferências voluntárias.

Answer

D) A responsabilidade na gestão fiscal, neste caso, exige a comprovação da previsão orçamentária dos tributos, sendo a efetiva arrecadação um elemento secundário que não gera sanções ao ente.

Answer

E) A vedação de recebimento de transferências voluntárias é aplicada quando o ente deixa de arrecadar taxas e contribuições de melhoria, não havendo sanção prevista para a negligência na arrecadação de impostos.

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