Question

Prova Amarela Profissão DIREITO

Concurso CP-T/13.2

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De acordo com as disposições da Lei nº 8.457/1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares), é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) o Conselho Permanente é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindose, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior.

Answer

A) compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais superiores das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei.

Answer

C) o Conselho Especial, uma vez constituído, funcionará durante 3 (três) meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.

Answer

D) compete ao Conselho Especial de Justiça processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, nos delitos previstos na legislação penal militar.

Answer

E) compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação.

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