Conforme a Lei nº 8.662/1993, de 7 de j… (FGD 2021)

Serviço SocialConjunto CFESS/CRESS e resoluções sobre o exercício profissionalFGD 2021

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Conforme a Lei nº 8.662/1993, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, Art. 8º, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

AEstabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados; prestar assessoria técnicoconsultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.BOrganizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos.CAplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.DFixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.