Questões de Legislação de Trânsito · Quadrix
Legislação de TrânsitoOutros temasQuadrix 2026
CREFITO
Questão de Legislação de Trânsito
No que diz respeito às normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue os itens a seguir, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e em seus decretos regulamentadores. As informações pessoais detidas pela Administração Pública possuem proteção específica na Lei nº 12.527/2011, sendo a sua divulgação condicionada exclusivamente ao consentimento expresso do titular, sem possibilidade de acesso por outras vias legais.
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