A servidão administrativa (Vunesp 2013)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoServidão administrativaVunesp 2013

TJ SP

A servidão administrativa

Aconstitui-se em ônus real de uso que não poderá ser imposto à propriedade pública.Bterá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixado em acordo administrativo.Csomente poderá ser instituída por meio de lei.Dnão transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.Eé instituída para satisfazer um fim de interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.