Questões de AFO e Direito Financeiro · FDC
AFO e Direito FinanceiroReceita corrente líquidaFDC 2014
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Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é um marco na gestão fiscal do serviço público brasileiro. Segundo ela, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.