Questões de Direito Tributário · HL SOLUÇÕES
Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalHL SOLUÇÕES 2022
Pref Tapira (MG)
Questão de Direito Tributário
Conforme dispõe o CTN, a respeito da Fiscalização, julgue os itens a seguir: I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. II. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. III. É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamentos. Estão corretos os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.