Com base nas normas legais sobre lançam… (UECE-CEV 2018)

Questões de Direito Tributário · UECE-CEV

Direito TributárioOutros temasUECE-CEV 2018

Prefeitura Municipal de Sobral

Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação verdadeira.

AA impugnação do sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado e regularmente notificado.BO lançamento regularmente notificado não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.CO lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.DO lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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