Constitui ato administrativo discricion… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoVunesp 2018

CM Jaboticabal

Constitui ato administrativo discricionário

Aa edição de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, para delegação de competências não exclusivas.Ba determinação, pelo superior hierárquico, de instauração de procedimento administrativo com vistas à apuração da prática de infração disciplinar.Ca exoneração, a pedido, de servidor estável ocupante de cargo efetivo.Da concessão de licença, quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares para sua outorga.Ea anulação de processo de licitação em razão de vício de legalidade insanável constatado posteriormente.

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