A Lei n° 8.112/1990, segundo seu artigo… (IBFC 2024)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaIBFC 2024

TRF 5

A Lei n° 8.112/1990, segundo seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na referida lei, assinale a alternativa correta.

AComo medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneraçãoBO prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigiremCOs autos da sindicância não integram o processo disciplinarDNo prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão

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