A concessão de isenção ou de benefícios… (FDC 2012)

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaFDC 2012

Pref BH

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A concessão de isenção ou de benefícios fiscais não poderá estar relacionada com a seguinte condição:

Ater caráter pessoalBser instituída pelo MunicípioCser autorizada por ato do Poder Executivo, nos casos especificados em leiDdepender de lei aprovada por 2/3 dos membros da Câmara dos VereadoresEser dispensada por quórum da maioria qualificada dos membros da Câmara dos Vereadores

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.