Questões de Legislação de Trânsito · Cebraspe
Legislação de TrânsitoFiscalização, autuação e notificaçãoCebraspe 2009
ANAC
Questão de Legislação de Trânsito
Julgue os itens a seguir, relacionados às práticas de fiscalização da aviação civil. Entende-se por providência administrativa o resultado da não aceitação da defesa do autuado pelo órgão que lavrou o auto de infração. Tais providências podem ser: multa; suspensão ou cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações; detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado; e intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas.
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