Questões de Direito Tributário · FGV
Direito TributárioOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Questão de Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) impõe à Fazenda Pública e a seus servidores o dever de observar o sigilo fiscal em determinadas situações, admitindo a transferência ou divulgação de informações protegidas em outras hipóteses. Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas
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