Question

CMG/Procurador 4

Sobre o instituto da licitação, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) Em casos de inexigibilidade, não comparece discrição administrativa para sua configuração, tendo as hipóteses do art. 25 da Lei n. 8.666/93 caráter meramente exemplificativo.

Answer

A) Não é exigível com relação às empresas estatais.

Answer

B) Atende ao exclusivo fim do resguardo do tratamento isonômico dos interessados em contratar com o Estado.

Answer

C) Inexistem parâmetros objetivos para controlar a eleição pela Administração Pública dos requisitos editalícios para qualificação técnica.

Answer

D) Sua dispensa se dá por apreciação discricionária da autoridade competente, tendo o rol de hipóteses do art. 24 da Lei n. 8.666/93 natureza exemplificativa.

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