Acerca da ação civil ex delicto, assina… (Copeve/UFAL 2012)

Questões de Direito Processual Penal · Copeve/UFAL

Direito Processual PenalAção civil ex delictoCopeve/UFAL 2012

MPE AL

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

AA procedência de revisão criminal que rescinda a sentença condenatória não impede o prosseguimento da ação civil para reparação do dano decorrente do crime.BA reparação civil somente será possível depois do trânsito em julgado da sentença condenatória pelo dano.CA fixação do valor mínimo do dano na sentença pelo juiz é causa impeditiva para o ajuizamento da ação civil ex delicto.DO legislador brasileiro adotou o “sistema da livre escolha” que possibilita a parte obter a reparação civil pelo dano decorrente do crime, de forma alternativa, perante o juízo cível ou perante o juízo criminal.EA vítima tem legitimidade ativa para propor ação civil ex delicto. Também são legitimados: o representante legal do ofendido, no caso do menor de 18 anos ou doente mental, e em caso de óbito ou de ausência, a legitimidade migra para os herdeiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.