Ricardo é servidor público e pretende f… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoFériasVunesp 2024

CM Itapeva (SP)

Ricardo é servidor público e pretende fracionar o período o de férias. Nos termos da Lei Municipal n 1.777/2002, é correto afirmar que o fracionamento

Aé vedado expressamente pela legislação.Bpode ocorrer em até 2 períodos, de quinze dias corridos cada um, desde que haja interesse da Administração Pública e concordância do servidor.Cpode ocorrer em até 3 períodos, de dez dias corridos cada um, bastando pedido do servidor.Dé vedado na hipótese de o servidor ser comissionado, sendo admitido para servidor efetivo, em até 2 períodos, de quinze dias corridos cada um, desde que assim seja determinado pela Administração Pública.Edeve ocorrer a partir do interesse da Administração Pública, e o gozo do período fracionado deve ocorrer dentro do prazo que antecede o próximo período de concessão de férias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.