Questões de Direito Previdenciário · Instituto AVALIA
Direito PrevidenciárioFinanciamento e orçamento da seguridade socialInstituto AVALIA 2026
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Questão de Direito Previdenciário
Um município concedeu novo benefício previdenciário sem indicar fonte de custeio correspondente, justificando que o impacto financeiro seria absorvido futuramente pelo orçamento público. Nos termos da Constituição Federal, tal conduta
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.