Questões de Direito Administrativo · CETAP
Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiançaCETAP 2022
AGE PA
Questão de Direito Administrativo
As questões 23 e 24 devem ser respondidas com fulcro na Lei Estadual n.º 6.176/98 e alterações:
É vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão, no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, de pessoas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham sido: I- responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado. II- punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual caibam recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo. Pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.