Com relação à competência legislativa d… (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2018

PGM JOÃO PESSOA/PB PROCURADOR

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

Adiscipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.Bdisponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.Ctrate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.Dnormatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.Einstitua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.