Questões de Direito Previdenciário · Legalle

Direito PrevidenciárioEquilíbrio financeiro e atuarial e investimentos do regime próprioLegalle 2026

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Questão de Direito Previdenciário

A Lei Orgânica determina que o regime proprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados criterios que preservem o equilíbrio financeiro e:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.