Assinale a alternativa que indique, COR… (Instituto CONSULPAM 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Instituto CONSULPAM 2022

Pref Irauçuba

Assinale a alternativa que indique, CORRETAMENTE, alguns dos efeitos da condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade:

AIndenizar o dano causado pela prática do crime.BInabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 3 (três) a 8 (oito) anos.CA suspensão do cargo, mandato ou função pública.DNão há qualquer efeito pela condenação em decorrência da prática de crimes de abuso de autoridade. Só existem consequências quando o agente é considerado reincidente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.