Direito AmbientalOutros temasFundatec
Faculdade Municipal de Palhoça - FMP Concurso Público
Questão de Direito Ambiental
Analise as assertivas abaixo a respeito da legislação ambiental brasileira: I. Conforme Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, uma das formas de intimar um autuado por crime ambiental é através de edital. II. De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, entre as circunstâncias que podem atenuar a pena de um agente infrator está o baixo grau de escolaridade; e entre as circunstâncias que podem agravar a pena, está o fato de o crime ter ocorrido em domingos ou feriados. III. Segundo a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei nº 9.605/1998 e dá outras providências, entre os itens sujeitos obrigatoriamente ao sistema de logística reversa após o uso estão os agrotóxicos e os pneus. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
