Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025
STM
Questão de Direito Administrativo
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes. A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.