Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IBFC 2017

TJ-PE

Questão de Direito Constitucional

Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo. I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania. II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais. III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública. IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade. Assinale a alternativa correta.

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