Question

No que se refere às normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o projeto e a execução da lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

Answer

A) O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados anualmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

Answer

C) É permitido consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada, desde que o objeto da despesa esteja previamente detalhado no anexo de riscos fiscais.

Answer

D) O resultado positivo do Banco Central do Brasil, após a constituição de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e deve ser transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais.

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