Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Vunesp 2013

PC-SP

Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.