Sobre o instituto jurídico dos atos adm… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosVunesp 2022

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Sobre o instituto jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Aos atos administrativos negociais são negócios jurídicos celebrados entre a Administração e os particulares em que há livre estipulação de seus efeitos pelas partes.BOs atos enunciativos são aqueles que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei.COs atos normativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou a emitir uma opinião acerca de um determinado tema.Dos atos ordinatórios são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado.EOs atos punitivos contêm sanção imposta pela Administração e dependem em alguns casos de processo administrativo.

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