Questões de Direito Tributário · FCC

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Questão de Direito Tributário

O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.