Acerca dos direitos e garantias fundame… (FAUEL 2017)

Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FAUEL 2017

Câmara de Maria Helena - PR

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.BÉ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.CSó é lícita a prisão civil de depositário infiel quando se tratar de depositário nomeado pelo juízo.DÉ constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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