Questões de Direito Constitucional · IBFC
Direito ConstitucionalOutros temasIBFC 2018
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Questão de Direito Constitucional
O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional”. A que tipo de tratados se refere o dispositivo?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.