Question

Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma de núncia sobre irregularidade que teria sido cometida por ele há um ano, conduta essa que poderá ensejar a sua suspensão do serviço público. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na o Lei Complementar n 82/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a denúncia somente poderá ser apurada se con tiver a identificação e o endereço do denunciante e tenha sido formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

Answer

A) ainda que a autoridade entenda que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser processada e o servidor terá direito à defesa.

Answer

B) em se tratando de eventual pena de suspensão, será obrigatória a instauração de processo admi nistrativo disciplinar para aplicação dessa penali dade ao servidor.

Answer

D) a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que somente poderá ser prorrogada, por igual período, mediante justificação fundamentada.

Answer

E) Narciso não mais poderá sofrer penalidade discipli nar pela referida conduta, tendo em vista a ocorrên cia da prescrição.

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