Direito PrevidenciárioOutros temasFCC 2014
Prefeitura de Cuiabá - MT
Questão de Direito Previdenciário
PGMMT-Procurador Município-A01
Com relação às definições contidas na Lei de Responsao bilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000), considere as seguintes afirmações: I. Empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. II. Os municípios não são entes da Federação, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. III. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

