Questões de Direito Tributário · Avança SP
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Pref Lorena
Questão de Direito Tributário
O § 1º do artigo 32 da seção II, capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional diz que: “Para os efeitos deste imposto [IPTU], entendese como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:” Entre os melhoramentos presentes na lei, não consta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.