Questões de Direito Administrativo · Copeve/UFAL

Direito AdministrativoOutros temasCopeve/UFAL 2016

UFAL

Questão de Direito Administrativo

Dadas as afirmativas sobre a Lei Federal nº 9784/1999, I. A universidade federal está isenta da aplicabilidade desta lei por ser um órgão com autonomia constitucional. II. A lei cerceia os direitos do servidor porque este não pode fazer-se assistir, facultativamente, por advogado. III. Aplica-se aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa. IV. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. verifica-se que está(ão) correta(s)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.