Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Instituto CONSULPAM 2023
Pref Olinda
Questão de Legislação Penal Especial
Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço NÃO sujeita à cobrança de taxa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.