De acordo com a Lei Nº 10.460, de 22 de… (FSADU (UFMA) 2009)

Questões de Direito Administrativo · FSADU (UFMA)

Direito AdministrativoPosse e exercícioFSADU (UFMA) 2009

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De acordo com a Lei Nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988,

Aa nomeação para os cargos efetivos recairá, preferencialmente, em funcionário público.Bos cargos públicos só poderão ser providos por: nomeação, recondução, promoção, acesso, readmissão e aproveitamento.Cindependem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.Do exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da nomeação.Eas disposições desta lei se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.