“...regula, em todo o território nacion… (DIRENS Aeronáutica 2022)

SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeDIRENS Aeronáutica 2022

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“...regula, em todo o território nacional, as ações e serviços públicos de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.” Esse texto se refere à

ANOBS-SUS de 1996.BNOAS-SUS de 2002.CLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.DLei nº 8.142, de 02 de dezembro de 1990.

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