Question

Segundo as normas sobre a fiscalização das atividades de exploração e produção - Lei 9.478 de 06 de agosto de 1997 e Portaria ANP 234 de 12 de agosto de 2003 -, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) no caso de consórcio, a empresa operadora é a única responsável perante o poder concedente pela satisfação das obrigações do contrato ou da autorização.

Answer

A) o fiscal descreverá no auto de infração os detalhes da ocorrência, qualificará o infrator e a natureza da infração e estabelecerá a penalidade, mas os concessionários ou autorizados têm assegurado o direito de defesa, em processo administrativo.

Answer

B) a multa deve ser recolhida no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação da decisão administrativa definitiva, sendo que o infrator que renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão administrativa poderá recolher, no prazo acima, com desconto de 30% do valor.

Answer

C) as penalidades previstas, sem prejuízo de outras de natureza civil, são advertência, multas, suspensão temporária das atividades, interdição, apreensão de bens, rescisão do contrato de concessão e prisão do responsável infrator.

Answer

D) somente funcionários da ANP têm o poder de lavrar auto de infração, no caso de ser constatada alguma infringência às normas por parte de concessionários ou autorizados.

Mais questões de Políticas culturais e leis de incentivo à cultura