Questão de Artes e Música

a Lei no 14.903, de 27 de junho de 2024, que “estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”, define, no art. 13, que “o plano de trabalho anexo ao termo de execução cultural celebrado deverá prever, ao menos: I. descrição do objeto da ação cultural; II. cronograma de execução; III. estimativa de custos”. Considerando-se que essa lei estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, é correto afirmar que