Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Fontoura Xavier
Questão de Direito Constitucional
Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição. Em conformidade com a doutrina majoritária e a Constituição Federal de 1988, analisar os itens abaixo: I. Não se pode exigir qualquer pagamento de taxa no exercício do direito de petição. II. O direito de petição deve ser exercido em até 120 dias a contar do ato que ensejou a petição. III. O direito de petição visa assegurar a obtenção de uma resposta do poder público e garante que não haja abuso de poder. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.